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Nova Lei de Licitações 14.133/21
Clique abaixo e tenha acesso a nova lei de Licitações, em substituição a lei 8666/93 na íntegra.
RDC 509/2021 trata das novas diretrizes obrigatórias para o gerenciamento de tecnologias hospitalares.
Art. 1º Esta Resolução possui o objetivo de estabelecer os critérios mínimos, a serem seguidos pelos estabelecimentos de saúde, para o gerenciamento de tecnologias em saúde utilizadas na prestação de serviços de saúde, de modo a garantir a sua rastreabilidade, qualidade, eficácia, efetividade e segurança e, no que couber, desempenho, desde a entrada no estabelecimento de saúde até seu destino final, incluindo o planejamento dos recursos físicos, materiais e humanos, bem como, da capacitação dos profissionais envolvidos no processo destes.
Art. 4º O estabelecimento de saúde deve definir e padronizar critérios para cada etapa do gerenciamento de tecnologias em saúde abrangidas por esta Resolução utilizadas na prestação de serviços de saúde.
Parágrafo único. O estabelecimento de saúde deve possuir, para execução das atividades de gerenciamento de tecnologias em saúde, normas e rotinas técnicas de procedimentos padronizadas, atualizadas, registradas e acessíveis aos profissionais envolvidos, para cada etapa do gerenciamento.
Art. 5º Os estabelecimentos de saúde devem elaborar e implantar Plano de Gerenciamento para as seguintes tecnologias em saúde abrangidas por esta Resolução:
I - produtos para saúde, incluindo equipamentos de saúde;
II - produtos de higiene e cosméticos;
III - medicamentos; e
IV - saneantes.
Parágrafo único. A terceirização de qualquer das atividades de gerenciamento não isenta o estabelecimento de saúde contratante da responsabilização perante a autoridade sanitária.
Art. 7º O estabelecimento de saúde deve designar profissional com nível de escolaridade superior, com registro ativo junto ao seu conselho de classe, quando couber, para exercer a função de responsável pela elaboração e implantação do Plano de Gerenciamento de cada Tecnologia utilizada na prestação de serviços de saúde
Clique abaixo para acesso a RDC 509/21 na integra
NLL (nova lei de licitações) para contratados de manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades PERMANENTES ou PROLONGADAS.
O ente público pode exigir dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências da Administração para a prestação dos serviços; ou, que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
Os contratos de serviços (e fornecimento) contínuos podem ter vigência inicial já de até 5 anos, e podem ser prorrogados por até 10 anos pois no contrato por escopo, a NLL acaba com aquela preocupação em ter que aditivar o contrato em prazo para concluir o objeto que está atrasado em sua execução visando evitar ser o mesmo julgado irregular.
DISPENSA DE LICITAÇÃO POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 – ORIENTAÇÕES DO TCU.
Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Como se depreende da leitura do texto legal, quando houver a necessidade, devidamente justificada, de contratar um profissional de notória especialização, a licitação resta inexigível, não pelo fato de inexistir uma pluralidade de sujeitos em condições desempenhar o objeto, uma vez que a ausência de pluralidade de alternativas de contratação é fato gerador do inciso I do mesmo art. 25, e sim pela “natureza singular” na execução do mesmo.
tenha acesso na íntegra
https://jus.com.br/pareceres/35325/contratacao-de-profissional-de-notoria-especializacao
DISPENSA DE LICITAÇÃO POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização Art. 74 INCISO III DA LEI Nº14.133
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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