A Portaria SENATRAN No. 966/2022, publicada em 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Abaixo estão os principais pontos da portaria:
Artigo 1º: A Portaria estabelece as diretrizes para o Curso de Agente de Trânsito, destinado a profissionais que desempenham atividades específicas no âmbito do trânsito.
Artigo 2º: Define a estrutura curricular mínima, requisitos para matrícula, carga horária mínima, abordagem didático-pedagógica, frequência, avaliação e disposições finais do curso.
Artigo 3º: Indica que o Curso de Agente de Trânsito será ministrado por órgãos integrantes do SNT ou por entidades e instituições habilitadas.
Artigo 4º: Estabelece a obrigatoriedade de o profissional que exerce a atividade de agente de trânsito realizar um curso de atualização a cada três anos, seguindo a estrutura curricular disposta na Portaria.
Artigo 5º: Revoga as Portarias DENATRAN nº 94, de 31 de maio de 2017, e nº 150, de 29 de janeiro de 2021.
Artigo 6º: Determina que a Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
Anexo I: Detalha a carga horária mínima, requisitos para matrícula, estrutura curricular mínima, abordagem didático-pedagógica, frequência, avaliação e disposições finais do curso. O curso tem uma carga horária total de 200 horas/aula, divididas em vários módulos que abordam tópicos como Legislação de Trânsito, Noções de Engenharia de Tráfego, Ética e Cidadania, Psicologia Aplicada, entre outros.
Anexo II: Trata do Curso de Atualização, que tem uma carga horária mínima de 32 horas/aula e é destinado a profissionais que já concluíram o Curso de Agente de Trânsito. O curso de atualização abrange temas como atualizações normativas, ética e cidadania, operação e fiscalização de trânsito.
Essa portaria estabelece os requisitos e diretrizes para a formação e atualização de agentes de trânsito, visando manter os profissionais capacitados e atualizados em relação às leis e regulamentos de trânsito.
